0320347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0320347
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Presunção de culpa, Culpa do lesado, Dever de indemnizar, Exclusão de responsabilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036344
Nr Documento: RP200304010320347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b017053ab84953f80256d6300355371CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0320347.CA
Sumário
A presunção de culpa consagrada no n.2 do artigo 493 do Código Civil, funciona na sua plenitude relativamente a um operador de uma máquina de serrar madeira (charriôt). Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar. Ora o lesado, ao tentar segurar a tábua na zona de intervenção da máquina de serrar, agiu com total imprudência e foi apertado inesperadamente pelo grampo da máquina ao nível da sua mão esquerda, não tendo, por isso, direito a qualquer indemnização.