9951357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9951357
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Cessão de quota, Consentimento, Preferência, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027975
Nr Documento: RP200002219951357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4751ccd70814103a802568be0050acfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951357.99
Sumário
Por força do disposto no artigo 228 n.2 do Código das Sociedades Comerciais, é válida a cessão de quotas feita por um sócio de uma sociedade a sua filha, mesmo sem o consentimento da sociedade e sem ter sido dada preferência aos demais sócios ou à sociedade. E, ao dar o consentimento para a mencionada cessão, a sociedade demonstrou não ter interesse em preferir.