044679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044679
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Dano não patrimonial, Direito à vida, Cálculo de indemnização, Fundamentação insuficiente, Pedido, Condenação, Limites
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052650
Nr Documento: SA119991125044679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffb6a78e076fd16d802568fc003a13f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044679.95
Sumário
A nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do C.P.C. só se verifica quando haja absoluta falta de fundamentação e não quando esta seja deficiente ou incompleta. Os limites da condenação a que se alude no n. 1 do art. 661 do C.P.C. reportam-se ao pedido global e não às parcelas indemnizatórias. É, assim, possível proceder à valorização das diferentes parcelas, por forma diversa da pretendida pelo lesado, desde que não exceda o montante global. A indemnização a conceder por danos não patrimoniais destina-se a compensar, de algum modo, os desgostos e sofrimentos suportados pelos lesados e que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Envolvendo o dano pela perda do direito à vida, a violação do mais importante e valioso bem da pessoa, a indemnização a arbitrar não pode ser meramente simbólica, antes se impondo que a mesma tenha um alcance significativo devendo, consequentemente, reflectir a elevada dignidade e o valor imaterial de uma vida perdida.