Sentença 42/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 42/2024 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 42/2024 3.ª S
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st042-2024-3s.pdf
Texto
SENTENÇA Nº42 2024 Secção – 3ª/S Data: 4/12/2024 Processo: n.º 30/2024/JRF José Mouraz Lopes O Ministério Público requereu o julgamento dos demandados AA, BB, CC e DD como autores, cada um de uma infração financeira sancionatória p.p. no artigo 65º, n.º 1, alíneas b) e l) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), na forma continuada, pedindo a sua condenação na multa, individual de €2 550, 00. Imputava um conjunto de factos enquadrados em situação que estiveram envolvidos enquanto funcionários da Câmara Municipal do Barreiro. Os demandados, citados, vieram requerer o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação, tendo efetuado o mesmo pagamento. O Ministério Publico, ouvido, promoveu a extinção do procedimento. Considerando pagamento voluntário da multa proposta pelo Ministério, por via da infração sancionatória imputada, julgo extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º, alínea d) da LOPTC imputado aos demandados. Isento de emolumentos legais (artigo 91º n.º 5 da LOPTC). Registe e notifique Transitado, arquivem-se os autos. Lisboa, 4 de dezembro de 2024