010677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 010677
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia
Recorrente: Nobrega , Martinho
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00008681
Nr Documento: SA119800320010677
Data de Entrada: 17/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a27ae474551ca525802568fc00387879CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010677.CC
Sumário
So se verifica nulidade por omissão de pronuncia quando o tribunal não conhece de questões que forem submetidas a sua apreciação pelas partes. Não enferma de tal omissão o acordão que julga extinta a instancia por revogação do acto recorrido numa das partes em que o recorrente se entendia lesado quanto a não atribuição de cinco diuturnidades, embora o acto revogatorio não de inteira satisfação ao que aquele pretendia.*