018859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018859
ACORDAO
Descritores: Morte de recorrente, Direito intransmissivel, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Admissão, Concurso documental, Carreira de clinica geral
Recorrente: Saraiva , Antonio
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/05/03.
Nr Convencional: JSTA00005241
Nr Documento: SA119831202018859
Data de Entrada: 26/04/1983
Aditamento: Constitui direito pessoal, portanto, intransmissivel, o direito de admissão ao concurso documental para carreira medica de clinica geral.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f492e2253c79559b802568fc003845e1
Sumário
O obito do recorrente que prosseguia a defesa de direito intransmissivel conduz a extinção do recurso, por impossibilidade de continuação da lide, e não a suspensão da instancia, por não haver lugar a habilitação de sucessor.
