028055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 028055
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto
Nr Convencional: JSTA0005445
Nr Documento: SA120050517028055
Juízes: Jorge de SousaEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eaa86bc49bed5bb80257019004f38f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:028055.18
Sumário
É insuficiente a fundamentação quando o acto e o parecer para o qual aquele remete se limitam a aduzir como motivação da decisão expressões retiradas das normas aplicáveis, sem qualquer concretização, ainda que sucinta, dos factos em que aquelas se traduzem.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A “A…”, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 18 de Novembro de 1989, que indeferiu o recurso hierárquico relativo ao parecer desfavorável, emitido pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, ao estudo preliminar de loteamento de um terreno rústico no sítio do Moinho de Baixo, Ericeira, Mafra. O digno representante do Ministério Público neste Supremo Tribunal suscitou a questão prévia da irrecorribilidade do despacho em causa porquanto considerou que o mesmo “ … é uma simples opinião da administração central, não produzindo, por si quaisquer efeitos na esfera jurídica do ora recorrente a qual só poderá ser atingida por acto da Câmara Municipal de Mafra que decide de forma autoritária … Assim, não sendo o acto recorrido um acto administrativo, não é o mesmo contenciosamente impugnável … termos em que, a nosso ver, e pelo apontado fundamento, se deverá rejeitar liminarmente o recurso.” Por acórdão da Secção deste Supremo, de 19 de Março de 2003 (pags. 91 e ss), não foi atendida a referida questão prévia, por aí se ter considerado que, à semelhança do decidido por outros acórdãos deste Supremo, nomeadamente nos de 29 de Maio de 1990 recurso 27648 e de 21 de Novembro de 1991 recurso 28148, ao invés de o parecer em causa configurar um acto interno, antes consubstanciava um verdadeiro acto antecedente e portanto directamente recorrível. O representante do Ministério Público, não se conformando com douto acórdão interpôs recurso jurisdicional para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo. Tal recurso foi admitido com efeito devolutivo nos termos do disposto no artigo 102º da LPTA e 735º e 740º do Código de Processo Civil. No âmbito do processamento dos autos relativos ao recurso inicialmente interposto da questão principal, o Magistrado do Ministério Público, no seu parecer final, defendeu o provimento do mesmo, e consequente anulação do acto recorrido por vício de forma e violação de lei, já que a vigência plena do D.L. nº 321/89, de 5 de Julho, estaria dependente da regulamentação prevista no seu artigo 5º, ainda inexistente àquela data. Considerava ainda tal diploma organicamente inconstitucional por tratar-se de matéria da competência reservada da Assembleia da República sem que tenha sido obtida a respectiva autorização legislativa. Por acórdão de 7 de Novembro de 1996 (fls 196 e ss) foi dado provimento ao recurso contencioso de anulação por violação de lei por se ter entendido ter sido aplicada norma inconstitucional. Nos termos do disposto no artigo 280º, nº 1 alínea a) da Constituição da República e 76º e 71º da Lei 21/82, de 15 de Novembro, com as alterações constantes da Lei nº 85/89, de 7 de Novembro, foi interposto recurso obrigatório pelo magistrado do Ministério Público para o Tribunal Constitucional (fls 191) e recurso para o Pleno do STA pela entidade recorrida (fls 194) tendo ambos sido admitidos (fls 195 e 235) e ordenada a suspensão do recurso no Pleno (fls 235) com referência ao acórdão interlocutório do Pleno constante de fls 227 e seguintes de 14 de Maio de 1997. Por Acórdão do Tribunal Constitucional de 4 de Abril de 2000 foram julgadas inconstitucionais as normas do artigo 2º, nº 1, alínea e) e nº 2 alínea i) do aludido decreto e do artigo 3º nº 1 do mesmo diploma, na parte em que se refere às aludidas alínea e) do nº 1 e i) do nº 2 do artigo 2º, por violação do artigo 168º, nº1, alínea g) da Constituição (na redacção dada pela Lei Constitucional nº 1/82, de 30 de Setembro) e, em consequência foi negado provimento ao recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público (fls 261 e ss). Remetido o processo à Secção do Contencioso Administrativo do STA foi o mesmo arquivado por mero lapso. A Recorrente veio (pag 270), em 20 de Fevereiro de 2004, solicitar despacho do relator a ordenar a subida do processo ao Tribunal Pleno para efeitos de apreciação do recurso para aí interposto. Foram os autos então remetidos ao Tribunal Pleno para apreciação do recurso interposto pela entidade recorrida, aí recorrente, tendo a mesma apresentado alegações com as seguintes conclusões: O Tribunal Constitucional nunca se pronunciou pela inconstitucionalidade orgânica das alíneas e) do nº 1 e l) do nº 2 do artº 22º e nº1 do artº 3º, todos do D.L. 321/83, de 5 de Julho. Mesmo que se considerem estas normas feridas de inconstitucionalidade orgânica o D.L. 321/83 de 5 de Julho foi substituído pelo D.L. 93/90 de 19 de Março, que impede a recorrida de lotear pelos factos violadores apontados no despacho impugnado. Também não existindo inconstitucionalidade orgânica sempre existirá inconstitucionalidade material nos termos do dever Constitucional do Estado, espelhado na alínea b) do nº 2 do artº 66 da CRP. O acórdão recorrido, contrariamente ao que nele se expressamente se faz ver, não se pronunciou pela última parte do despacho que, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artº 17 do DL 400/84 de 31 de Dezembro é, por si só suficiente, para obstar ao loteamento conforme expressa o despacho.” Reunido o Tribunal Pleno deste STA aí se entendeu que o acórdão recorrido ao se limitar ao julgamento da inconstitucionalidade orgânica do D.L. 328/83 para anular o acto recorrido e considerar prejudicada a apreciação do outro fundamento, incorreu em erro de julgamento. Pelo que acordou em dar provimento ao presente recurso ordenando a baixa do processo à subsecção. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FACTOS A matéria de facto provada é a seguinte: A recorrente apresentou na Câmara Municipal de Mafra pedido de aprovação do estudo preliminar de loteamento de terrenos situados no Moinho de Baixo, freguesia da Ericeira, Mafra; Por ofício de 23/3/89, a Câmara Municipal de Mafra comunicou à recorrente haver deliberado em sentido favorável a viabilidade da proposta, condicionada aos pareceres, autorizações e aprovações das entidades cuja audição é obrigatória; Nessa conformidade foi o processo enviado à CCRLVT (Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo), a qual veio a produzir a informação DPF 599, de 21/4/89 de que resultou o parecer desfavorável homologado pelo Subdirector Geral do Ordenamento do Território, com fundamento em deficiências de instrução do processo e na consideração de a área em causa ficar abrangida pela Reserva Ecológica Nacional; Em 28/7/89, a recorrente apresentou novo requerimento à CCRLVT, juntando diversos elementos com vista à sanação das apontadas deficiências de instrução; Esse requerimento conduziu a nova informação desfavorável da CCRLVT, agora apenas com base na ocupação de solos incluídos na REN, sobre a qual incidiu o despacho concordante do seu Presidente; Deste despacho a recorrente interpôs recurso hierárquico para o Ministro do Planeamento e da Administração do Território; Sobre esse recurso foi emitido o parecer de fls. 44-47 destes autos em que se propõe o seu indeferimento e que aqui se dá por integralmente reproduzido; Em 18 de Novembro de 1989, o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território proferiu o seguinte despacho, que constitui o acto recorrido: “Ao abrigo do artº 14º, nº 2 do DL nº 400/89, de 31/12 e do despacho de Sua Excelência o Senhor Ministro do Planeamento e da Administração do Território nº 90/87, de 2/9, indefiro o recurso hierárquico apresentado pela A…. do parecer desfavorável emitido pela Comissão de Coordenação Regional da Região de Lisboa e Vale do Tejo e constante da Informação Técnica 1271/89, de 3/9, com os seguintes fundamentos: A pretensão do recorrente considera a ocupação de áreas nitidamente abrangidas pelo disposto nas als. e) do nº 1 e i) do nº 2 do artº 2º do DL nº 321/83, de 5 de Julho. A aceitação da pretensão acarretaria inevitavelmente a produção de efeitos perniciosos sobre a estabilidade ecológica e paisagística da região, com a destruição do ecossistema consagrado pelo diploma e correspondentes alíneas supracitadas. Da mesma forma, considero que seriam manifestamente afectados valores fundamentais do património paisagístico natural com grave inconveniente para o ordenado desenvolvimento do local, nos termos das als. b) e c) do nº 1 do artº 17º do DL 400/84, de 31/12”. O DIREITO As questões que restam decidir e que constituíram fundamento da remessa dos autos a esta Secção, determinada pelo acórdão do Pleno de fls. 290 e sgs., são as que constam das conclusões 3ª e 4ª das alegações da recorrente, a saber: Violação de lei por ofensa das alíneas b) e c) do nº 1 do artº 17º do DL nº 400/84, de 31 de Dezembro; Vício de forma, por falta de fundamentação. É que, como sublinha o citado acórdão do Pleno, importa apurar “se o outro fundamento, que também serviu de espaldar à referida decisão administrativa, era ou não legal e conforme à realidade fáctica, porque se o for, e encontrando-nos face a disposições legais imperativas, perante as quais a Administração actua vinculadamente, o acto de indeferimento do pedido em causa não poderá ser contenciosamente anulado, embora a sua base de fundamentação fique juridicamente reduzida”. Vejamos Dispõe o citado artº 17º do DL nº 400/84: “1- A câmara municipal só poderá indeferir o estudo preliminar de urbanização com qualquer dos fundamentos a que se referem as alíneas do nº 2 do artigo 11º e ainda nos casos seguintes: a)(…); Afectar manifestamente valores fundamentais do património paisagístico natural ou construído; Ser inconveniente para o ordenado desenvolvimento do local, da povoação ou do município, de acordo com os critérios ou acções previstos em instrumentos urbanísticos em fase de elaboração ou no programa de actividades da câmara municipal aprovado pelo órgão deliberativo;”. Não obstante o preceituado no artº 57º da LPTA sobre a precedência de conhecimento dos vícios, no presente caso, por razões de natureza lógica, impõe-se a apreciação prioritária do vício de forma por falta de fundamentação, pois só depois de se apreender a motivação de facto e de direito em que se estribou a decisão de indeferimento, no apontado segmento do acto, se poderá concluir se a mesma viola o preceituado nos normativos acima transcritos. Constitui Jurisprudência uniforme deste STA, que dispensa citação, a de que o dever de fundamentação dos actos administrativos tem um conteúdo variável em função do tipo legal do acto e das demais circunstâncias do caso, mas que, além de clara e congruente, deve ser suficiente, de modo a que um destinatário normal fique habilitado a conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo do autor do acto, permitindo-lhe, esclarecidamente, optar entre acatá-lo ou impugná-lo. O conhecimento, nestes termos, dos fundamentos de facto e de direito em que o acto assenta, é essencial para que se não verifique o invocado vício de falta de fundamentação. O acto impugnado, no segmento em apreciação refere apenas o seguinte: “Da mesma forma, considero que seriam manifestamente afectados valores fundamentais do património paisagístico natural com grave inconveniente para o ordenado desenvolvimento do local, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 400/84 de 31 de Dezembro”. Como ressalta do transcrito, o acto impugnado limita-se a transcrever o próprio texto legal, sem qualquer concretização da realidade fáctica subsumível ao referenciado enquadramento de direito. Ou seja, o acto recorrido não explicita, ainda que de forma sucinta, como é exigido pelo artº 125º do CPA, quais são os “valores fundamentais do património paisagístico” que são afectados e os termos concretos que reveste tal afectação, por forma a que se possa ainda concluir, de acordo com a citada al. b) do artº 17º do DL 400/84, que a mesma é “manifesta”, nem concretiza minimamente quais serão os “graves inconvenientes para o ordenado desenvolvimento do território”. Para sustentar a fundamentação não basta, pois, a mera enunciação do texto legal, sem qualquer tradução, ao nível factual, de dados objectivos, consonantes ou não com a previsão da norma, mas, em todo o caso, concretizados ao nível da exigência desse texto. Por outro lado, o parecer nº 1271/89 da CCRLVT, de fls. 31 e sgs. dos autos, para o qual se remete e que, assim, integra o acto recorrido, também nada adianta de concreto em relação aos aspectos assinalados, limitando-se a referir que se trata de uma “área de grande sensibilidade paisagística e ecológica sendo de manter o parecer anteriormente admitido”, parecer este, com o nº 599, de 21/4/89 (fls. 21 e sgs. dos autos) que também não contém elementos concretos que permitam preencher os apontados conceitos legais. Assim sendo, o acto impugnado deixou a sua destinatária no desconhecimento ou na incerteza quanto ao motivo concreto do indeferimento da sua pretensão. Há, pois, que concluir que o acto não se mostra suficientemente fundamentado de facto, o que gera a sua anulabilidade (artº 135º do CPA). DECISÃO Pelo exposto, com prejuízo da apreciação do também invocado vício de violação de lei, acordam em conceder provimento ao presente recurso contencioso, anulando o acto recorrido. Sem custas. Lisboa, 17 de Maio de 2005. – Abel Atanásio (relator) – Jorge de Sousa – Edmundo Moscoso.