9250343 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9250343
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Duração, Substituição por caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004264
Nr Documento: RP199207019250343
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f1f9a7c0db032aa8025686b00663e00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250343.DD
Sumário
Tendo-se optado pela aplicação do mínimo da multa, nada justifica que, com enorme desproporção, se declare o arguido, pela prática de contravenção ao artigo 8, do Código da Estrada, inibido da faculdade de conduzir por 120 dias, antes se devendo fixar também esta no mínimo ( 15 dias ); Nada havendo nos autos que leve a supor que o arguido, apenas pela existência do respectivo processo, será de futuro um condutor que evitará cometer infracções do mesmo tipo daquela por que foi julgado, não deverá substituir-se a medida de inibição por caução de boa conduta.