0309909 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0309909
Acórdão
Descritores: Fracção autónoma tr propriedade horizontal, Contrato de arrendamento, Objecto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010216
Nr Documento: RP199009180309909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1d089a847c294058025686b00668737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309909.33
Sumário
Constando do título de constituição de propredade horizontal que determinada fracção tem como objecto a actividade de escritório, sendo neste prosseguido um trabalho essencialmente intelectual, é compatível com essa finalidade o seu arrendamento para escola de línguas onde o trabalho intelectual é dominante, dado que se reunem 20 alunos de hora a hora e só raramente utilizam o elevador pelo que o desgaste das partes comuns não é significativo.