0057921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcindo Costa
Processo: 0057921
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Limite da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010993
Nr Documento: RL199310190057921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14db418526d866d3802568030001af02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057921.70
Sumário
Em relação ao disposto no n. 2 do artigo 83 do Código de Expropriações de 1976, o laudo maior aí referido é o de qualquer dos três peritos ou do árbitro designado pelo presidente da Relação e o menor, também. O valor da justa indemnização deve corresponder ao valor real e corrente, ou seja, ao que se obteria em mercado livre, como se não tivesse sido objecto de expropriação, isto é, o dano patrimonial sofrido pelo expropriado será ressarcido, de forma integral e justa, se a indemnização lhe possibilitar a aquisição de bem de igual espécie e qualidade, equivalente.