035485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 035485
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Director geral, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040897
Nr Documento: SA119941117035485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82b32c6aa3c82c80802568fc0039053bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035485.64
Sumário
Em recursos contenciosos de actos de directores- -gerais, processados nos TAC (art. 51-1-a) do ETAF), o recorrente tem o ónus de apresentar alegação, nos termos do art. 67 do RSTA.