0047651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0047651
Acórdão
Descritores: Acessão, Compropriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012302
Nr Documento: RL199711110047651
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CC ANOTADO VOLIII PAG148.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5216b16cad630d38802568030004f010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0047651.3B
Sumário
O regime da acessão não é aplicável ao comproprietário que, de boa fé, constrói em terreno de compropriedade, pois que ele é dono, em toda a sua extensão, de uma quota desse terreno, que, para o comproprietário, não é terreno alheio.