00S043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Torres
Processo: 00S043
Acórdão
Descritores: Caducidade da acção disciplinar, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041151
Nr Documento: SJ200102080000434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b90ee10212a232f580256b4500546641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S043.13
Sumário
Sendo imputadas ao trabalhador, como fundamento do despedimento, três actuações distintas, é relativamente a cada uma delas que deve ser apreciada, separadamente, a caducidade da acção disciplinar, por ultrapassagem do prazo de 60 dias, fixado no n. 1 do artigo 31 da LCT, contado a partir da data em que a entidade patronal ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção.