078681 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078681
ACORDAO
Descritores: Arresto, Providencia cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007955
Nr Documento: SJ199102280786812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2a530da5e045deb802568fc0039bdc2
Sumário
I - A intimação do devedor para que não satisfaça a sua divida ate que sejam feitas as contas entre o interessado requerente e o credor e providencia de alcance e efeito diferentes do arresto. II - Não pode o Tribunal indeferir a requerida providencia com o fundamento de que a medida adequada ao caso seria o arresto.