067910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067910
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023551
Nr Documento: SJ197906280679102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3705c70e2e4a9d9d802568fc003ad88cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067910.92
Sumário
O problema da caducidade do direito à indemnização depende, na sua apreciação, do apuramento de elementos de facto, e, enquanto estes não estiverem averiguados, é extemporâneo o conhecimento daquela excepção.