063906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 063906
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promitente vendedor, Conjuge, Interpelação, Escritura publica, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006302
Nr Documento: SJ197205120639062
Referência Publicação: BMJ N217 ANO1972 PAG99
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04a2746dad98a056802568fc0039a187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063906.A6
Sumário
Na celebração de um contrato-promessa de compra e venda não e necessaria a intervenção das mulheres dos promitentes vendedores. Fixado, no mesmo contrato, um dia determinado para a celebração da escritura de venda, a obrigação dos promitentes vendedores e de prazo certo, não havendo lugar a interpelação destes para a cumprirem.