063906 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na celebração de um contrato-promessa de compra e venda não e necessaria a intervenção das mulheres dos promitentes vendedores. II - Fixado, no mesmo contrato, um dia determinado para a celebração da escritura de venda, a obrigação dos promitentes vendedores e de prazo certo, não havendo lugar a interpelação destes para a cumprirem.