9130202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9130202
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001037
Nr Documento: RP199111069130202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5792de77f4c8c1968025686b00661de7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130202.8A
Sumário
No processo de expropriação não pode atender-se ao factor de desvalorização que e a zona " non aedificandi". O Juiz fica vinculado aos limites resultantes do laudo dos peritos, excepto se eles infringiram a lei, pelo que so perante elementos de muito relevo podera por em causa as suas conclusões - sem prejuizo de não ter que as seguir a risca, antes devendo sujeita-las ao seu proprio criterio.