9931298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9931298
Acórdão
Descritores: Registo da acção, Omissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026852
Nr Documento: RP199911189931298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c2dabd0a4bac28680256882004c0cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931298.06
Sumário
I - Em acção sujeita a registo, a omissão do despacho de suspensão da instância após os articulados até à comprovação da inscrição da acção no registo não acarreta a anulação do processado posteriormente.