038837 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime de furto de uso de veiculos do artigo 304 do Codigo Penal e não o crime de furto do artigo 296 do mesmo diploma, aquele que, sem a intenção de se apropriar de uma viatura, se apodera dela e a conduz com a intenção de dela se servir. II - E correcta a consideração de dolo eventual no crime tentado de homicidio do artigo 131 do Codigo Penal.