038837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038837
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Tentativa, Dolo eventual, Furtum usus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012331
Nr Documento: SJ198704230388373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d62a43d79781542e802568fc003a31eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038837.9E
Sumário
Comete o crime de furto de uso de veiculos do artigo 304 do Codigo Penal e não o crime de furto do artigo 296 do mesmo diploma, aquele que, sem a intenção de se apropriar de uma viatura, se apodera dela e a conduz com a intenção de dela se servir. E correcta a consideração de dolo eventual no crime tentado de homicidio do artigo 131 do Codigo Penal.