0056371 - Tribunal da Relação de Lisboa

É lícito ao promitente comprador, a quem foi entregue o imóvel pelo promitente vendedor, titular do respectivo direito de propriedade, usar da faculdade conferida pelos embargos de terceiro perante uma penhora efectuada ao imóvel objecto do contrato de promessa de compra e venda, por incumprimento deste último.