077646 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A comunicação judicial ou extrajudicial do projecto de venda ao preferente para este declarar se pretende exercer o seu direito vincula o proprietario, desde que chegue ao seu poder ou conhecimento no prazo estipulado a respectiva aceitação, a realização do negocio com o preferente, ficando este, havendo incumprimento, investido no direito potestativo, correspondente a uma verdadeira execução especifica, de se constituir titular do direito de propriedade sobre a coisa mediante decisão judicial. II - A comunicação não tem, contudo, esse significado e alcance, com as referidas consequencias, quando havendo uma pluralidade de titulares do direito de preferencia e feita so a um deles e para ser exercida so por este e o proprietario da coisa apenas pretende saber da vontade desse titular do direito de preferencia para depois decidir da venda.

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