077646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077646
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Exercicio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013849
Nr Documento: SJ198906150776462
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3c92cd9576ffdff802568fc003a2f93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077646.78
Sumário
A comunicação judicial ou extrajudicial do projecto de venda ao preferente para este declarar se pretende exercer o seu direito vincula o proprietario, desde que chegue ao seu poder ou conhecimento no prazo estipulado a respectiva aceitação, a realização do negocio com o preferente, ficando este, havendo incumprimento, investido no direito potestativo, correspondente a uma verdadeira execução especifica, de se constituir titular do direito de propriedade sobre a coisa mediante decisão judicial. A comunicação não tem, contudo, esse significado e alcance, com as referidas consequencias, quando havendo uma pluralidade de titulares do direito de preferencia e feita so a um deles e para ser exercida so por este e o proprietario da coisa apenas pretende saber da vontade desse titular do direito de preferencia para depois decidir da venda.