084055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084055
ACORDAO
Descritores: Mandato, Mandatário, Direitos, Obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021175
Nr Documento: SJ199311250840551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d9a8a7f5eb69758802568fc003a64e1
Sumário
O mandatário é obrigado a praticar os actos compreendidos no mandato segundo as instruções do mandante, bem como a prestar contas findo o mandato ou quando o mandante o exigir, e, ainda, a entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste, se o não despendeu normalmente no cumprimento do contrato.