0005544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0005544
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma escrita, Alteração do prazo, Incumprimento do contrato, Extinção, Termo
Decisão: Alterada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024363
Nr Documento: RL198801140005544
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TGRJ V2 PAG35. M ANDRADE IN DIR OBRIG V2 PAG88 PAG533 PAG534. A VARELA IN DAS OBRIG V2 PAG44 PAG64. V SERRA IN RLJ
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b69a5de827d9db498025680300038a42
Sumário
I - Exigindo a lei a outorga de documento escrito, assinado pelas duas partes, para a celebração de um contrato-promessa de compra e venda e tendo-se feito consignar neste a data até à qual a escritura tinha de ser celebrada, só por documento escrito era possível proceder à alteração dessa data. II - Fixando as partes a data até à qual a escritura deveria ser, impreterivelmente, outorgada, está-se perante um negócio fixo absoluto ou de termo essencial, caso em que a não satisfação, no tempo oportuno da prestação a que o devedor (o promitente comprador) se obrigou, caracteriza o inadimplemento propriamente dito. III - Verificado este incumprimento, tem-se o contrato- -promessa por extinto, não tendo o credor que proceder à sua resolução extrajudicialmente ou pedi-la judicialmente.
