99P776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 99P776
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Alteração da qualificação jurídica, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036758
Nr Documento: SJ200001260007763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecce03d554c1a3bd80256a710031e5f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99P776.4A
Sumário
Após as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto e que, além do mais, aditaram ao artigo 358º, o seu n.º 3, não podem subsistir dúvidas de que, quando no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, com relevo para a decisão da causa, mesmo quando o Tribunal entenda dever "alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia" (n.º 3 do artigo 358º, do Código de Processo Penal), é aplicável o estatuído no n.º 1 do citado artigo 358º.