Quando foi proferido o acórdão 0044055?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 2000.

Acórdão TRL — Inquérito, Início, Fixação da competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0044055?

Declaração de competencia. O inquérito inicia-se com a aquisição da noticia do facto criminoso pelo Mº Pº, aferindo-se a competência territorial do tribunal pela Lei então vigente.

Acórdão

0044055

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 2000
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Conflitode competências

InquéritoInícioFixação da competênciaCompetência territorialPrincípio da estabilidade da instânciaTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART137. L3/99 DE 1999/01/13 ART17 N1 ART21 ART22 ART151 N1 N2 N3. DL186-A/99 DE 1999/05/31 ART3 N3 ART68 ART72 N1 ART74 N2 N3.

Sumário

O inquérito inicia-se com a aquisição da noticia do facto criminoso pelo Mº Pº, aferindo-se a competência territorial do tribunal pela Lei então vigente.

Texto integral não disponível

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