0044055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0044055
Acórdão
Descritores: Inquérito, Início, Fixação da competência, Competência territorial, Princípio da estabilidade da instância, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00023931
Nr Documento: RL200007110044055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2502249439bfa67d80256ae9003e339fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0044055.B3
Sumário
O inquérito inicia-se com a aquisição da noticia do facto criminoso pelo Mº Pº, aferindo-se a competência territorial do tribunal pela Lei então vigente.