048714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048714
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030411
Nr Documento: SJ199601170487143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cae3585e7a7e4c36802568fc003b0b9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048714.16
Sumário
Da sentença devem constar os factos provados e não provados essenciais à caracterização do crime e respectivas circunstâncias com relevância jurídica, que constem tanto da acusação, como da pronúncia quando a haja, bem como da contestação.