9730190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9730190
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Execução de sentença, Competência, Alimentos devidos a menores
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00021373
Nr Documento: RP199705089730190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3ae9ec86ccfcd988025686b0066f466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730190.A3
Sumário
I - É competente o tribunal de Círculo para execução por dívida de alimentos devidos a menores, fixados por acordo dos progenitores e homologado por sentença do mesmo tribunal.