Quando foi proferido o acórdão 9730190?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 1997.

Acórdão TRP — Tribunal de círculo, Execução de sentença

Q: Qual foi a decisão no processo 9730190?

Declaração de competencia. I - É competente o tribunal de Círculo para execução por dívida de alimentos devidos a menores, fixados por acordo dos progenitores e homologado por sentença do mesmo tribunal.

Acórdão

9730190

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de maio de 1997
Relator: Manuel Ramalho

Conflitode competências

Tribunal de círculoExecução de sentençaCompetênciaAlimentos devidos a menores

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART78 ART81 N1 D.

Sumário

I- É competente o tribunal de Círculo para execução por dívida de alimentos devidos a menores, fixados por acordo dos progenitores e homologado por sentença do mesmo tribunal.

Texto integral não disponível

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