0310397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0310397
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Remuneração, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013465
Nr Documento: RP199010080310397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2329c798ad80b9fe8025686b0066789aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310397.EC
Sumário
Se um trabalhador exerceu funções correspondentes à categoria profissional que lhe foi atribuída e a remuneração auferida corresponde a esta categoria, não há lugar a diferenças salariais. Se um trabalhador rescindiu unilateralmente e sem aviso prévio o contrato de trabalho, alegando ser remunerado com um salário inferior ao devido, e se tal não se provou, não tem ele direito a qualquer indemnização.