012650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012650
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Gamboa , Salete
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Nr Convencional: JSTA00008918
Nr Documento: SA119800606012650
Data de Entrada: 27/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bb98aedc4fc73c1802568fc00387be9
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
