046098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 046098
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Princípio da livre apreciação da prova, Poderes do juiz, Motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022021
Nr Documento: SJ199402090460983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b99a4814326f026b802568fc003a9707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046098.46
Sumário
De harmonia com o disposto nos artigos 410, n. 2 e 433 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça só pode reexaminar e apreciar a matéria de facto dada como provada quando se verifiquem os vícios indicados no n. 2 do artigo 410, sendo que tal verificação tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras de experiência comum. A insuficiência da matéria fáctica diz respeito à matéria de facto apurada pelo tribunal "a quo" para a decisão de direito, em nada tendo a ver com a insuficiência da prova para a decisão de facto. Salvo quando a lei o disser em contrário, a prova é apreciada livremente pelo julgador segundo as regras de experiência e a sua livre convicção. As conclusões de um recurso devem indicar, sob pena de rejeição do mesmo, as normas jurídicas violadas.