0073931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0073931
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Execução específica
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013785
Nr Documento: RL199401250073931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c030d7ba308967f58025680300021ec4
Sumário
O direito de o promitente adquirente exigir a restituição do sinal em dobro ou a execução específica do contrato-promessa, depende, apenas, da constituição em mora.
