9730180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9730180
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Matéria de direito, Matéria de facto, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018960
Nr Documento: RP199706199730180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92762b2ccbeba8658025686b0066faaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730180.52
Sumário
Constitui matéria conclusiva o dizer-se apenas que " a autora fez fornecimento de mercadoria à ré no valor de... " bem como perguntar-se " se a autora forneceu à ré mercadoria no valor de... ". Tal matéria tem-se por não escrita, não havendo lugar à anulação do julgamento da matéria de facto.