9510768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510768
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Alteração das circunstâncias, Decisão condenatória, Prisão preventiva, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015367
Nr Documento: RP199507249510768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a98b31ed523261978025686b0066b887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510768.E4
Sumário
A condenação do arguido em pena de prisão pelo crime previsto e punido pelo artigo 21, n.1, do Decreto-Lei 15/93 de 23 de Janeiro, ainda que não transitada em julgado, constitui " alteração das circunstâncias " que serviram de fundamento à aplicação de anterior medida de coacção e pode justificar se decrete a prisão preventiva. O artigo 209 do Código de Processo Penal « não pode ter outra interpretação que não seja a exclusiva imposição de que, nos casos ali enunciados, o juiz fundamenta a eventual aplicação da prisão preventiva :. Não é correcto afirmar-se que, nesses casos, « só excepcionalmente não deverá fixar-se a medida de coacção da prisão preventiva :, sendo certo, porém, que o legislador presume aí a insuficiência de qualquer outra medida .