0039976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0039976
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Penhora, Hipoteca, Vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001155
Nr Documento: RL199204090039976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ded5f3929f96e28802568030000781fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039976.75
Sumário
A penhora em execução de bens hipotecados constitui um ónus diverso da hipoteca pelo que determina o vencimento de obrigação que estivesse também condicionada à não constituição de novos ónus sobre os mesmos bens.