16/21.3YFLSB - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Catarina Isabel da Silva Santos Serra
Processo: 16/21.3YFLSB
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Custas de parte
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa
Nr Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO
Juízes: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaMaria Olinda GarciaMaria João Vaz ToméConceição GomesJosé Maria Ferreira LopesFerreira LopesAntónio GamaRamalho Pinto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea29c4bc89e643a0802588e7002ca97dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2022:16.21.3YFLSB.64
Sumário
Limitando-se a entidade pública demandada a dar conhecimento ao Supremo Tribunal de Justiça da remessa de requerimento ao autor em que pede o pagamento de custas de parte, a título de honorários, não cumpre a este Tribunal pronunciar-se.
Texto
PROC. N.º 16/21.3YFLSB ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reclamante: Conselho Superior da Magistratura I. RELATÓRIO 1. Na sequência do Acórdão proferido neste Supremo Tribunal em 19.05.2021, que absolveu da instância o CSM (entidade demandada), veio este apresentar o “requerimento a solicitar a devolução de metade da taxa de justiça paga integralmente, uma vez que esta foi reduzida por não ter sido designada audiência final”, bem como o requerimento remetido por correio electrónico ao mandatário do autor, com nota discriminativa do pagamento efectuado no âmbito dos presentes autos “nos termos previstos nos art.ºs 25.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais e nos termos do artº 4º nº 7 do referido Regulamento, a solicitar o pagamento de custas de parte”. 2. Determinados os vistos ao Ministério Público, pronunciou-se este acerca das pretensões nos seguintes termos: “O M.ºP.º nada tem a opor ao requerido pelo CSM – Devolução de € 306,00 de taxa de justiça paga, dado o disposto no artigo 14.º-A, alínea d) do RCP. Parece-nos correto o montante solicitado pelo CSM, a título de custas de parte”. 3. Em 6.07.2022 foi proferida, neste Supremo Tribunal de Justiça, decisão singular em que, na parte relevante, pode ler-se: “Quanto ao pedido de devolução do remanescente pago e não utilizado no DUC n.º ...10, no montante de 306,00€, considerando o teor da conjugação dos artigos 14.º, n.º 5, e 14.º-A, al. e), ambos do Regulamento das Custas Processuais (doravante: RCP), o pedido é deferido, Quanto ao pedido de pagamento das custas de parte a título de honorários, entende-se que, pelo contrário, que o pedido é de indeferir (…)”.. 4. Notificado desta decisão vem agora o CSM apresentar reclamação para o Pleno da Secção de Contencioso, ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC, na qual sustenta, a final: “(…) deverá a presente reclamação ser declara[da] procedente, anulando-se o excerto do despacho 06-07-2022 [que] decidiu que não eram devidas as quantias que constavam da nota justificativa, nomeadamente das custas de parte a título de honorários”. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsados os autos, verifica-se que, no que para esta reclamação releva, CSM se limitou a apresentar a este Supremo Tribunal de Justiça o requerimento remetido por correio electrónico ao mandatário do autor em que pedia a este o pagamento de “50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes vencida e vencedora, para compensação da parte vencedora, relativa a patrocínio de entidade pública por licenciado em direito, a título equivalente aos honorários de mandatário”. O CSM limitou-se, portanto, a dar conhecimento a este Tribunal da remessa do mencionado requerimento à outra parte, não resultando daí para este Tribunal qualquer dever ou poder de pronúncia. Um rigoroso dever de pronúncia existiria apenas no contexto de uma reclamação – da reclamação prevista no artigo 26.º-A do RCP –, o que não é o caso, alegando, além do mais, o CSM que o autor já efectuou o pagamento requerido. Tudo visto, conclui-se que a decisão proferida em 6.07.2022 configura uma pronúncia indevida, não restando, pois, senão anulá-la nessa parte. III. DECISÃO Pelo exposto, defere-se a presente reclamação e anula-se o despacho reclamado na parte em que se pronunciou sobre o requerimento remetido pela entidade demandada ao autor pedindo o pagamento de custas de parte, a título de honorários. Sem custas. Catarina Serra (Relatora) Conceição Gomes Ramalho Pinto António Gama Maria Olinda Garcia Ferreira Lopes Maria João Vaz Tomé Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Presidente da Secção)