9431145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9431145
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Lesão, Incapacidade permanente parcial, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013836
Nr Documento: RP199505119431145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62af2133985478ac8025686b0066aeb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431145.EB
Sumário
I - Verificando-se no ofendido uma incapacidade permanente parcial de 28,5 % , mercê de lesões sofridas em acidente de viação, a indemnização devida por danos patrimoniais não deve ficar confinada à efectiva diminuição do que ele auferia na data do acidente, mas ter em conta aquela incapacidade parcial permanente, em medida a fixar equitativamente.