030788 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É uma relação jurídica de mandato regida pela lei civil em tudo quanto não estiver especialmente regulado no respectivo estatuto, a que vincula o gestor público à respectiva empresa, no regime decorrente do DL 464/82 de 9.12. II - Não é acto administrativo definitivo e executório mas simples declaração negocial à contraparte de revogação de mandato, o despacho ministerial que exonera o presidente do Conselho de Administração de uma empresa pública, sendo por isso ilegal o recurso contencioso dele interposto.