9630328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630328
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Taxa de juro, Obrigação pecuniária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017687
Nr Documento: RP199610109630328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a86a2473311d6c518025686b0066ddb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630328.94
Sumário
I - As taxas de juro previstas no Decreto-Lei 1/94, de 4 de Janeiro, são aplicáveis à obrigações do Estado em circulação ou Obrigações do Tesouro, sendo inaplicáveis às obrigações pecuniárias previstas nos artigos 806, 804, 805 e 559 n.1 do Código Civil.