0069632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0069632
Acórdão
Descritores: Energia eléctrica, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003949
Nr Documento: RL199302110069632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6c3f22d8e2e6df8802568030000dd7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069632.8B
Sumário
Situando-se uma casa em área ainda não abrangida por um plano de electrificação, o seu proprietário não pode reivindicar da empresa encarregada da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, a instalação desta na mesma casa, a não ser que as estruturas necessárias ao transporte dessa energia para tal casa se façam à sua custa. Fora deste caso, a referida empresa não incorre em responsabilidade civil por se recusar a proceder à pretendida instalação eléctrica.