Quando foi proferido o acórdão 025684?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1991.

Acórdão STA (1991) — Inspecção geral dos serviços de saúde

Acórdão

025684

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 1991
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Inspecção geral dos serviços de saúdeMatéria disciplinarCompetênciaInstrução do processoDemissão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 384/80 DE 1980/09/19 ART4 N1.
EDF84 ART11 N1 F G ART72 N3.
DL 312/87 DE 1987/08/18 ART4 N3 ART5 N5.

Sumário

I- Nos termos do art. 4 n. 3 do DL. 312/87 de 18/8, compete à Inspecção Geral dos Serviços de Saúde a instrução dos processos disciplinares relativos a funcionários dos serviços ou estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde a cuja infracção correspondam penas disciplinares.

II- As decisões que não estejam em conformidade com o disposto no parágrafo anterior são nulas.*

Texto integral não disponível

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