025684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 025684
Acórdão
Descritores: Inspecção geral dos serviços de saúde, Matéria disciplinar, Competência, Instrução do processo, Demissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031945
Nr Documento: SA119910704025684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eecbe7ee3a9bc6c4802568fc0038b95aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025684.76
Sumário
Nos termos do art. 4 n. 3 do DL. 312/87 de 18/8, compete à Inspecção Geral dos Serviços de Saúde a instrução dos processos disciplinares relativos a funcionários dos serviços ou estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde a cuja infracção correspondam penas disciplinares. As decisões que não estejam em conformidade com o disposto no parágrafo anterior são nulas.*