044732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 044732
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053164
Nr Documento: SA119991020044732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbf8bb0df4ed895b802568fc003a1d4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044732.8A
Sumário
O prazo de interposição de recurso termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a notificação do acto recorrido. A obtenção de certidão só interessa o prazo de recurso quando essa certidão tenha sido obtida nos termos e para os efeitos do n. 1 do art. 31 da LPTA.