0044022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0044022
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00026698
Nr Documento: RL200005030044022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a252e19b949635dc80256a490049b4b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0044022.2A
Sumário
Proposta uma acção e uma vez esta contestada, considerando o tribunal que a petição inicial é inepta e, por isso, tendo-a "indeferido liminarmente", deve reconhecer-se ao réu contestante legitimidade para recorrer dessa mesma decisão.