1821/20.3PULSB-A.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marlene Fortuna Rodrigues
Processo: 1821/20.3PULSB-A.L1-9
Acórdão
Descritores: Nulidade do acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Arguição de nulidade
Nr Documento: RL
Juízes: Eduardo Sousa PaivaPaula Cristina Borges Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d77a6814339cfc080258e8f0056b892
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos arts. 379.º e 380.º do CPP (art. 425.º, n.º 4, do CPP). A omissão de pronúncia prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), exige que o tribunal deixe totalmente de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, e não sobre cada razão ou argumento invocado pelo recorrente. Assim, não há omissão de pronúncia quando o acórdão recorrido aprecia os fundamentos da revogação da suspensão da execução da pena (art. 56.º do CP) e considera o incumprimento culposo e repetido do regime de prova. O juízo favorável que fundamentou a execução da pena em regime de permanência na habitação (art. 43.º, n.º 1, do CP) não obriga a reapreciar autonomamente a manutenção da suspensão.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO No processo comum singular n.º 1821/20.3PULSB-A do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 5, o arguido AA interpôs recurso que correu termos neste Tribunal da Relação. Por acórdão de 09.07.2026, esse recurso foi julgado parcialmente procedente quanto ao cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação. Não se conformando com este acórdão, veio agora o recorrente apresentar reclamação da decisão proferida, arguindo a nulidade do acórdão, ao abrigo do disposto nos arts. 425.º n.º 4, 379.º, nº 1 al. c), ambos do Código de Processo Penal (doravante CPP), pedindo, de forma implícita, a revogação da decisão e que seja proferido outra em conformidade. Assim: Alega o arguido o seguinte [que se transcreve]: «DA OMISSÃO DE PRONÚNCIA Quanto à possibilidade de concessão de uma nova oportunidade para cumprimento do regime de prova O Recorrente interpôs recurso da decisão da primeira instância que determinou a revogação da suspensão da execução da pena de prisão de 9 meses. Entre as questões submetidas à apreciação desse Venerando Tribunal encontrava-se a possibilidade de ser concedida ao Recorrente uma nova oportunidade de cumprimento das obrigações decorrentes do regime de prova, mediante a elaboração/retoma do correspondente Plano de Reinserção Social e o acompanhamento pela DGRSP. Com efeito, o Recorrente sustentou expressamente que, perante as concretas circunstâncias do caso, deveria ser-lhe concedida uma oportunidade efetiva de se sujeitar ao regime de prova, antes de se retirar a consequência máxima da revogação da suspensão da execução da pena. O douto Acórdão recorrido, ao apreciar esta questão, começa por reconhecer que a revogação da suspensão, nos termos do artigo 56.º do Código Penal, pressupõe um incumprimento culposo, grosseiro ou repetido dos deveres ou regras de conduta impostos. Reconhece igualmente que os efeitos previstos nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal pressupõem uma atuação culposa do condenado e que deve existir matéria de facto que permita concluir que o incumprimento é efetivamente merecedor de censura. Todavia, depois de concluir pela existência de incumprimento culposo e repetido, o Acórdão limita-se a afirmar que seria inviável uma «solene advertência», a exigência de garantias ou a prorrogação do período de suspensão, acrescentando que o Recorrente não teria demonstrado vontade de se sujeitar ao regime de prova. Não obstante, não se pronuncia, de forma concreta e autónoma, sobre a questão efetivamente colocada pelo Recorrente: a possibilidade de lhe ser concedida uma nova oportunidade para cumprimento do regime de prova, mediante a sua efetiva sujeição ao acompanhamento da DGRSP e elaboração do respetivo Plano de Reinserção Social. Trata-se de questão distinta da mera prorrogação do prazo de suspensão ou da aplicação de uma solene advertência. Com efeito, a pretensão do Recorrente não se limitava a obter uma simples advertência ou uma automática prorrogação do período de suspensão. O que estava em causa era saber se, perante a disponibilidade entretanto manifestada pelo Recorrente para se sujeitar ao regime de prova e perante a finalidade eminentemente ressocializadora da suspensão da execução da pena, ainda seria possível alcançar as finalidades que estiveram na base da suspensão através da efetiva implementação do acompanhamento pela DGRSP. Essa questão assume particular relevância porque o próprio Acórdão reconhece que a razão pela qual o regime de prova não foi executado esteve relacionada com a falta de comparência do Recorrente às entrevistas agendadas e com a ausência de justificação apresentada naquele momento. Porém, o Acórdão não esclarece por que razão essa situação passada torna necessariamente impossível e definitivamente inviável a execução futura do regime de prova. Mais concretamente, não é explicitado por que razão a posterior disponibilidade manifestada pelo Recorrente, designadamente aquando da sua audição e através do próprio recurso, não poderia ser aproveitada para permitir a efetiva sujeição ao acompanhamento da DGRSP. A questão não é meramente argumentativa. Trata-se de uma verdadeira questão submetida à apreciação do Tribunal e suscetível de influir diretamente na decisão sobre a manutenção ou revogação da suspensão da execução da pena. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que a omissão de pronúncia prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP ocorre quando o tribunal deixa de tomar posição sobre questões que lhe cumpre decidir, sendo esta disposição aplicável aos acórdãos proferidos em recurso por força do artigo 425.º, n.º 4, do mesmo Código. Não se pretende, pois, que o Tribunal responda a todos os argumentos apresentados pelo Recorrente, mas que se pronuncie sobre a questão concreta e decisiva que lhe foi colocada: se ainda era possível, nas circunstâncias concretas do caso, alcançar as finalidades da suspensão mediante a efetiva sujeição do Recorrente ao regime de prova. O douto Acórdão não contém uma resposta expressa, concreta e suficientemente individualizada a essa questão. Verifica-se, assim, omissão de pronúncia, determinante da nulidade do Acórdão, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, aplicável ex vi artigo 425.º, n.º 4. Da insuficiência da fundamentação quanto à conclusão de que as finalidades da suspensão já não podiam ser alcançadas Sem prescindir do anteriormente exposto, verifica-se igualmente que a fundamentação adotada não permite compreender, de forma suficientemente concretizada, por que motivo as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena teriam ficado definitivamente comprometidas. O artigo 56.º do Código Penal estabelece que a suspensão é revogada quando o condenado infringe grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, sendo a revogação uma consequência que pressupõe uma apreciação concreta do incumprimento e da sua repercussão nas finalidades da suspensão. O Acórdão afirma que o Recorrente incumpriu os deveres de forma grosseira, repetida e culposa. Contudo, essa conclusão não equivale, por si só, à demonstração de que qualquer possibilidade futura de reinserção através do regime de prova se encontra definitivamente afastada. Com efeito, a decisão não explicita de modo suficiente: quais os elementos concretos que permitem concluir que as finalidades da suspensão já não podem ser alcançadas; por que razão a disponibilidade manifestada pelo Recorrente para se sujeitar ao regime de prova não merece qualquer consideração favorável; por que razão não poderia ser determinada a efetiva intervenção da DGRSP, com elaboração/retoma do Plano de Reinserção Social; por que motivo a solução de acompanhamento futuro seria inadequada ou insuficiente para alcançar as finalidades de prevenção especial. Esta deficiência assume especial importância porque o próprio Acórdão reconhece que a suspensão da execução da pena se encontrava inicialmente fundada num juízo de prognose favorável, segundo o qual a ameaça da pena seria suficiente para prevenir futuras condutas. Se esse juízo inicial deixou de poder subsistir, impunha-se explicitar quais os elementos concretos e atuais que conduzem à conclusão de que tal prognose se encontra definitivamente frustrada e não pode ser recuperada mediante uma última oportunidade efetiva de cumprimento do regime de prova. A fundamentação não pode limitar-se à constatação histórica do incumprimento; deve justificar a consequência jurídica dele extraída, sobretudo quando está em causa a privação efetiva da liberdade. A este respeito, importa ainda considerar que a execução da pena de prisão deve orientar-se no sentido da reintegração social do condenado, conforme resulta do artigo 42.º do Código Penal. Assim, a decisão de revogar a suspensão deve revelar uma ponderação concreta entre o incumprimento verificado e a possibilidade, ainda existente, de realização das finalidades preventivas e ressocializadoras através de uma resposta menos gravosa. Ora, essa ponderação não resulta suficientemente explicitada do Acórdão recorrido. Da necessidade de apreciação individualizada da situação do Recorrente. Acresce que, ao apreciar a questão do regime de permanência na habitação, o próprio Acórdão considera relevantes elementos pessoais do Recorrente, designadamente a circunstância de ser primário e de se encontrar familiarmente inserido. Tais elementos foram considerados suficientes para concluir que, em determinadas condições, a execução da pena em regime de permanência na habitação poderá realizar adequada e suficientemente as finalidades da execução da pena. O artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal prevê precisamente que uma pena de prisão não superior a dois anos resultante da revogação de pena não privativa da liberdade pode ser executada em regime de permanência na habitação quando o Tribunal conclua que, por essa via, se realizam adequada e suficientemente as finalidades da execução da pena e o condenado nisso consinta. Existe, assim, no próprio Acórdão recorrido, o reconhecimento de que os elementos pessoais do Recorrente permitem formular um juízo favorável relativamente à execução da pena fora do estabelecimento prisional. Tal conclusão não é necessariamente incompatível com a manutenção da decisão de revogação da suspensão, mas evidencia a necessidade de uma apreciação particular mente rigorosa e individualizada acerca da questão, anteriormente suscitada, de saber se as finalidades da suspensão poderiam ainda ser prosseguidas mediante a efetiva sujeição do Recorrente ao regime de prova. Essa ponderação não foi efetuada de forma expressa. Daí resultar, também por esta via, a nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia. A nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP deve ser conhecida e suprida nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, aplicável ao acórdão recorrido por força do artigo 425.º, n.º 4, do CPP. O suprimento da nulidade deverá implicar que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre a questão de saber se, perante as circunstâncias concretas do caso, a revogação da suspensão era efetivamente inevitável ou se, ao invés, deveria ser concedida ao Recorrente uma nova oportunidade de cumprimento do regime de prova, mediante intervenção da DGRSP e elaboração/retoma do respetivo Plano de Reinserção Social, ainda que tal implicasse a prorrogação do período de suspensão. Só após essa apreciação poderá ser devidamente fundamentada a conclusão acerca da subsistência ou não das finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Ex.ª doutamente suprirá, requer-se que seja julgada procedente a presente arguição de nulidade e, em consequência: Seja declarada a nulidade do douto Acórdão, nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, alínea c), e 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, por omissão de pronúncia; Seja suprida a referida nulidade, mediante pronúncia expressa e fundamentada sobre a questão suscitada pelo Recorrente relativa à possibilidade de lhe ser concedida uma nova oportunidade de cumprimento do regime de prova, designadamente mediante elaboração/retoma do Plano de Reinserção Social e efetivo acompanhamento pela DGRSP; Seja reapreciada, em consequência, a decisão relativa à revogação da suspensão da execução da pena de prisão, ponderando-se concretamente se, perante a atual disponibilidade manifestada pelo Recorrente e os seus elementos pessoais, as finalidades que estiveram na base da suspensão ainda podem ser alcançadas através da execução efetiva do regime de prova; Subsidiariamente, caso assim não se entenda, seja suprida a insuficiência de fundamentação apontada, mediante decisão que explicite, de forma concreta e individualizada, quais os elementos que permitem concluir pela impossibilidade definitiva de realização das finalidades da suspensão através de uma nova oportunidade de cumprimento do regime de prova Termos em que, deve a presente arguição ser julgada procedente, com todas as consequências legais, que daí advenham.» Notificado para o exercício do contraditório, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta respondeu, concluindo que «porque em suma não vislumbramos que o douto Acórdão proferido padeça de quaisquer vícios, entendemos que o requerimento em apreço deve, sem mais, ser indeferido.». Seguidamente, foram os autos submetidos à conferência. II. O OBJECTO EM APRECIAÇÃO A questão a apreciar é a de saber se o acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Lisboa, em de 9 de Julho de 2026, padece de nulidade por omissão de pronúncia e falta de fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O n.º 4, do art. 425.º, do CPP, prescreve que «[É] correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos arts. 379.º e 380.º, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento.”. A alínea c), do n.º 1, do art. 379.º, do mesmo diploma, dispõe que é nulo o acórdão quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões que não podia tomar conhecimento. Para que se verifique a nulidade do acórdão por omissão é necessário que o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões pertinentes para o objecto do processo, tal como delimitado pela acusação e pela contestação ou vá além do alegado. O reclamante discorda do decidido, o que é direito que lhe assiste mas, no caso, isso não constitui vício mas eventual matéria de recurso, o que se não integra no âmbito de uma arguição de nulidade. Contrariamente ao por si alegado as questões suscitadas foram analisadas e respondidas pelo tribunal. Já o tinha sido em 1.ª Instância, o que motivou grande parte da fundamentação do recurso, como veio a ser no acórdão proferido nesta Relação. Ademais, e com bem aduz a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta, o tribunal de recurso aprecia "questões" e não "razões", não tendo por isso necessariamente que se pronunciar sobre todos e cada um dos argumentos do recorrente. Como vemos, o acórdão impugnado debruça-se proficientemente sobre as razões que levaram o tribunal de 1.ª Instância a revogar a execução da suspensão da pena e com as quias este tribunal de recurso concordou, com principal ênfase para as declarações que prestou e que evidenciaram uma absoluta displicência da sua parte o que, como é bom de ver, levaram a que não lhe tenha sido atribuída a por si denominada “nova oportunidade”. Manifesta a sua discordância pela forma como o tribunal recorrido analisou a questão; porém o acórdão deste tribunal de recurso acaba por abordar todas as questões colocadas pelo recorrente, dando-lhe até razão quanto ao pedido subsidiário de cumprimento em regime na habitação. O raciocínio lógico-dedutivo é cristalino, pelo que as razões que levaram a decidir o que se decidiu quanto às razões que levaram à manutenção da revogação da suspensão da execução da pena são facilmente entendíveis para qualquer destinatário directo ou cidadão. Desta feita, ao invocar a omissão de pronúncia e falta de fundamentação, o reclamantes mais não faz, repita-se, do que manifestar a sua discordância do sentido da decisão, e as duas situações constituem realidades substancialmente diversas, não merecendo esta tratamento processual, sob a capa daquela, como pretende. Porém, a divergência deste quanto à forma como apreciada a questão de manutenção que nada tem a ver com a falta de fundamentação do acórdão, mas antes com a eventual modificação da decisão proferida. Há, então, que concluir, em face do assim estruturado requerimento dito de arguição de nulidade, que o mesmo nenhuma omissão visa colmatar, assumindo, o reclamante discordar sim, das razões invocadas no acórdão, para julgar improcedente o recurso, nessa parte, e obter através deste supra melhor delimitado, preciso e excepcional expediente processual, a revogação da decisão reclamada. Objectivo inadmissível e inatingível através do utilizado expediente. O poder jurisdicional deste tribunal mostra-se esgotado. Cumprindo aqui salientar, que o acórdão que conhece e decide a arguição da nulidade, não tem autonomia relativamente à decisão que julgou o objecto do recurso, não mais sendo que um complemento daquela, destinado exclusivamente a suprir nulidades de que pudesse enfermar. Pelo que, face a tudo o exposto, podemos concluir que, no processo penal, após a prolação de acórdão em conferência, a lei possibilita ao recorrente a apresentação de requerimento em que invoque nulidades da sentença ou peça a sua correção, atento o disposto no art. 425.º n.º 4, art. 379.º e art.º 380.º, todos do CPP. Como resulta da lei - concretamente do art. 118.º n.º 1 do CPP -, as nulidades, que se reconduzem à violação ou inobservância das disposições da lei processual penal, da lei adjectiva, são taxativas, no sentido de que tais violações só determinam a nulidade do acto quando esta for a consequência expressa cominada pela lei. Pelo que, a fundamentação da ocorrência de uma nulidade não pode ter por base, porque a tal se não reconduz, a discussão da bondade da decisão exarada no acórdão. Assim, a pessoal discordância do reclamante face ao decidido, não constitui fundamento de arguição de nulidade, tendo sim o seu âmbito de apreciação numa outra sede, a de recurso. Porém, na impossibilidade de interpor recurso ordinário, vem arguir nulidades, ou seja, admite nitidamente que o seu desígnio é o de obter a modificação dos aspectos da decisão que ora invoca e, no final, manutenção da suspensão da execução da pena de prisão, socorrendo-se da via de arguição de nulidades para alcançar tal desiderato. Por isso, apenas a total falta de pronúncia sobre as questões levantadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso constitui omissão de pronúncia e, mesmo assim, desde que a decisão de tais questões não esteja prejudicada pela solução dada a outra ou outras (cfr. Ac. do STJ, de 26.10.2016, disponível em www.dgsi.pt). Assim, não restam dúvidas que as questões pertinentes para o objecto do processo, designadamente as que poderiam levar à procedência do recurso, foram devidamente analisadas e decididas, inexistindo, pois, qualquer vício de omissão de pronúncia. Face ao que se deixa dito, facilmente se conclui pela total e manifesta improcedência da reclamação apresentada. Não se verifica qualquer nulidade por omissão de pronúncia ou falta fundamentação. Por conseguinte, carece totalmente de fundamento o requerimento apresentado pelo reclamante. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente a arguição de nulidade do acórdão de 6 de Julho de 2026, mantendo-se o mesmo na íntegra. Custas do incidente pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça individual em 5 Ucs (cfr. art. 8.º n.º 9 e Tabela III, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela 34/2026, de 27.07, que entrou em vigor a 01.09, cfr. art. 7.º de tal diploma). Lisboa, 24 de Setembro de 2026 Marlene Fortuna Paula Cristina Borges Gonçalves Eduardo de Sousa Paiva