Quando foi proferido o acórdão 9510026?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1995.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Categoria profissional

Q: Qual foi a decisão no processo 9510026?

Confirmada a decisão. I - É lícita a mudança de categoria profissional por acordo entre o trabalhador e a entidade patronal. II - Este acordo pode ser dado através do clausulado dum Contrato Colectivo de Trabalho.

Acórdão

9510026

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de maio de 1995
Relator: João Gonçalves Marques

Apelação

Contrato de trabalhoCategoria profissionalMudançaMútuo consensoTrabalhadorEntidade patronalContrato colectivo de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ART22.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29.
CCIV66 ART258.
CCT/IND SEGURADORA IN BTE IS N20 DE 1991/05/29 CLAUS22 CLAUS23.

Sumário

I- É lícita a mudança de categoria profissional por acordo entre o trabalhador e a entidade patronal.

II- Este acordo pode ser dado através do clausulado dum Contrato Colectivo de Trabalho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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