9510026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9510026
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Mudança, Mútuo consenso, Trabalhador, Entidade patronal, Contrato colectivo de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016590
Nr Documento: RP199505129510026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68839a17820a42328025686b0066bf77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510026.EE
Sumário
É lícita a mudança de categoria profissional por acordo entre o trabalhador e a entidade patronal. Este acordo pode ser dado através do clausulado dum Contrato Colectivo de Trabalho.