043777 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043777
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Prevenção geral, Medida da pena, Sentença penal, Matéria de facto, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020621
Nr Documento: SJ199309220437773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25fbed9bb245606b802568fc003a58cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043777.D8
Sumário
Na punição de fraude na obtenção de subsídio, há que ter em conta a necessidade de prevenir tais crimes, dada a frequência com que são cometidos. Uma sentença penal satisfará as exigências legais, quanto à indicação dos factos, se enumerar os provados e declarar como não provados os restantes que a acusação trazia.