9330885 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9330885
Acórdão
Descritores: Garantia real, Penhora, Venda judicial, Nulidade, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007569
Nr Documento: RP199402289330885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adb25f87cb7777e78025686b00667a4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330885.03
Sumário
Em processo executivo, a falta de citação de credor com garantia real sobre o bem penhorado, só implica a nulidade das vendas, adjudicações, remissões ou pagamentos já efectuados, se o exequente foi o exclusivo beneficiário. Será beneficiário exclusivo se, no caso da venda, foi ele o comprador ou o adjudicatário, sem que sobrevenham preferências ou remissões; e ainda se lhe couber em pagamento todo o preço da coisa adquirida.