32888A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 32888A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Ónus de prova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037796
Nr Documento: SA11993110432888A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90d23817470349f7802568fc0038db7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32888A.13
Sumário
No incidente de suspensão de eficácia, é o requerente que sofre o ónus da falta de afirmação de factos integradores do requisito positivo da al. a) do n.1 do art. 76 da LPTA, já que esse preceito não contém uma presunção "juris tantum" desses prejuízos como simples consequência da execução do acto. Não fica suficientemente cumprido esse ónus se o requerente, em relação a um despacho que, em processo disciplinar, lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva, se limitou a alegar, como factos integradores do aludido requisito da al. a) que "não sendo suspensa a eficácia do despacho em causa, resultarão para o requerente prejuízos irreparáveis, uma vez que será colocado no desemprego e tem filhos".