1166/25.2T8OVR-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Processo nº 1166/25.2T8OVR-A .P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 1166/25.2T8OVR-A .P1 elaborado pelo relator nos termos do disposto no artigo 663º , nº 7, do Código de Processo Civil : (…) Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: Relatório Em 13 de junho de 2025, com referência ao Juízo Local Cível de Ovar, Comarca de Aveiro, A... Unipessoal, Lda. e AA instauraram ação declarativa sob forma comum contra B..., S.A. pedindo a procedência da ação e a consequente condenação da ré a indemnizar: A A. A... UNIPESSOAL LDA no montante de 11.241,41€ (onze mil, duzentos e quarenta e um euros e quarenta e um cêntimos) a titulo de danos sofridos; O A. AA no montante de 1.092,02€ (mil e noventa e dois euros e dois cêntimos) a titulo de danos sofridos. ” Para fundamentar as suas pretensões, os autores alegaram, em síntese, que a A... Unipessoal, Lda. é uma sociedade comercial que se dedica à mediação imobiliária e tem a sua sede na Praça ..., em Ovar e AA reside na Praça ..., ..., ..., em Ovar; a ré dedica-se à distribuição da energia elétrica em Portugal; no passado dia 19 de junho de 2022, na referida Praça ..., cerca das 12:50, verificou-se uma sobrecarga de energia na rede de eletricidade num armário exterior de distribuição e de onde é feita a distribuição para as casas aí existentes, na zona frontal à sede da autora e à residência do autor; por indicação dos técnicos da ré que se deslocaram ao local, tal descarga foi provocada pelo facto de ter quebrado o cabo do neutro, provocando uma entrada de uma tensão superior a 400 volts nas casas que abastece; a referida sobrecarga danificou os aparelhos de ar condicionado, a impressora, a fotocopiadora, o sistema de alarme, a UPS, diversos computadores portáteis e cabos de alimentação da autora; o orçamento de reparação da fotocopiadora Ricoh MPC450 é de € 2 265,95 a que acresce IVA à taxa em vigor, num total de € 2 787,12; a aquisição de um novo alarme custou € 890,52; a aquisição de aparelhos de ar condicionado importou € 4 270,56; a aquisição de nova UPS custou € 2 876,97; as reparações de transformadores de equipamento informático importaram € 338,25; a aquisição de um Ledpanel custou € 77,99; o autor sofreu avarias no videoporteiro, no forno, no exaustor, no relógio, na impressora e em produtos elétricos diversos; a reparação do videoporteiro teve um custo de € 235,00; a aquisição de um novo rádio despertador custou € 28,99; a aquisição de diversos materiais elétricos custou € 101,99; a reparação do exaustor custou € 166,05; a aquisição de um novo forno importou em € 440,00; a aquisição de nova impressora importou em 119,99; o facto de ter ficado privada do ar condicionado, da fotocopiadora, do alarme, do funcionamento de computadores bem como o lidar com o risco de trabalhar sem UPS durante um período, prejudicou a imagem da autora junto dos seus clientes; o autor angustiou-se e incomodou-se por causa do sucedido. Procedeu-se à citação eletrónica da ré com envio em 17 de junho de 2025 e consulta da mesma nesse dia, constando da nota de citação, além do mais, os seguintes dizeres: “ Tem 35 dias para se defender Se quiser contestar o que é dito no pedido contra si, o/a seu/sua advogado/a tem de responder no prazo de 35 dias após receber esta comunicação. Para saber como se conta este prazo, consulte nesta comunicação a secção “Como se contam os prazos”. (…) “ Como se contam os prazos O prazo para responder começa a contar no dia a seguir à consulta desta comunicação na área reservada. Caso consulte a comunicação após o 8.º dia a contar da data da disponibilização da citação, pode ser acrescentado um prazo variável de até 30 dias. Este prazo variável corresponde à diferença de dias entre o 8.º dia e o dia da consulta da comunicação. Por exemplo, se consultou a citação no 10.º dia após a disponibilização, só terá direito a 2 dias de prazo variável. Conta-se em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados. A contagem só fica suspensa durante as férias judiciais: - entre 22 de dezembro e 3 de janeiro - entre o domingo de Ramos e a segunda-feira de Páscoa - entre 16 de julho e 31 de agosto. O/A seu/sua advogado/a poderá dar-lhe mais informações sobre a contagem dos prazos. Se o prazo terminar num dia em que o tribunal esteja fechado, ainda pode entregar a sua resposta no dia útil seguinte. ” Em 16 de setembro de 2025, pelas 07:00:40, foi proferido o seguinte despacho [1] : “ A ré, regularmente citada em 17.06.2025, não contestou a petição inicial. Deste modo, notifique o Ilustre Mandatário dos autores para, querendo, alegar por escrito, em 10 dias, ao abrigo do disposto no artigo 567.º , n.º2, do Código de Processo Civil . Notifique. ” Em 16 de setembro de 2025, pelas 18:41:06, B..., S.A. ofereceu contestação, constando deste articulado, sob o título de “questão prévia” o seguinte: “ 1 . no acto de citação indica-se o prazo para a defesa - artigo 227º , nº, do CPC ; 2 . para efeito do artigo 245º do CPC , uma pessoa colectiva que seja citada electronicamente considera-se citada no lugar da sua sede - artigo 230º-B, nº2, do mesmo Diploma, 3 . e ao prazo da defesa acresce uma dilação de cinco dias quando o réu, como sucede no presente caso, tenha sido citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção - artigo 245º , nº1, al. b), do CPC . 4 . Ora, se é certo que nos termos do disposto no artigo 569º do CPC o prazo para contestar a presente acção deveria ser o de 30 dias, a verdade é que conforme se alcança da nota de citação da ré esta foi citada para contestar no prazo de 35 dias; 5 . ao qual acresce, como é óbvio, a referida dilação de 5 dias, e um prazo total de 40 dias; 6 . na medida em que, como é sabido, se a irregularidade cometida no acto de citação consistir em se ter indicado prazo para a defesa superior ao que a lei concede, deve aquela ser admitida dentro do prazo indicado - artigo 191º, nº3, doCPC. 7 . E porque assim, tendo a citação da ré ocorrido em 17.06.2025, o prazo para contestar terminou no passado dia 12.09. 8 . Mas dado que independentemente de justo impedimento o acto pode ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo - artigo 139º do CPC - está a ré em tempo de, liquidada que seja a multa correspondente ao 2º dia após o términus, apresentar, como apresenta a seguinte contestação ”. Em 18 de setembro de 2025 foi proferido o seguinte despacho [2] : Da (in)tempestividade da contestação da ré: Do compulso dos autos, verifica-se que: a ré, pessoa colectiva, foi citada eletronicamente no dia 17.06.2025. do formulário citação resulta ainda que a ré foi advertida para contestar no prazo de 35 (trinta e cinco) dias [“Tem 35 dias para responder”] (“Se não responder dentro do prazo, o tribunal pode decidir dar razão a quem iniciou o processo contra si. O pedido contra si foi apresentado por A... Unipessoal Lda. e outro(s) (consulte os nomes no documento em anexo) - cfr., formulário com a ref.ª 139291260. A ré juntou aos autos contestação no dia 16.09.2025. Assim, constata-se, como muito bem se refere na informação vertida na conclusão que antecede, de 18.09.2025, que a aludida contestação “é extemporânea, sendo que o 2.º e 3.º dias de multa a que aludem as als. b) e c) do art.º 139.º do CPC , terminaram respetivamente em 10/09/2025 e 11/09/2025.” Com efeito, nos termos do artigo 569.º, n.º1, a ré dispunha de um prazo de 30 dias para contestar. A este prazo, de natureza peremptória ( artigo 139.º , n.º 3 do Código de Processo Civil ), acrescem as dilações previstas no artigo 245.º do referido diploma legal, verificado que esteja o respectivo condicionalismo. Ora, de acordo com o n.º 2 do artigo 139.º do Código de Processo Civil , o prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo, pelo que, em virtude da dilação de que a ré beneficiava, nos termos do artigo 245.º , n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil , o prazo de que dispunha para contestar passou a ser de 35 dias, como resulta do formulário de citação - cfr., formulário com a ref.ª 139291260. Ademais, termos do estabelecido no artigo 142.º do Código de Processo Civil , o prazo dilatório e o peremptório contam-se como um só. Sem prejuízo, em conformidade com o disposto no artigo 139.º , n.º 5 do Código de Processo Civil , o acto podia ainda ser praticado no prazo de 3 dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento de uma multa, o que, como supra constatamos, não foi utilizado pela ré. Desta forma, considerando, por um lado, que a contestação da ré apenas foi remetida a juízo, por transmissão electrónica de dados, no dia 16.09.2025 ( artigo 144.º , n.º 1 do Código de Processo Civil ), após o decurso do prazo de 35 dias e, por outro, o aludido prazo é peremptório, a consequência é a extinção do direito de praticar o acto ( artigo 139.º , n.º 3 do Código de Processo Civil ), isto é, considerar não escrita a contestação da ré. Termos em que, ao abrigo das disposições legais citadas, indefiro o requerido pela ré e, em consequência, por extemporaneidade, não admito o articulado contestação, apresentado pela ré, no dia 16.09.2025, considerando-o, para todos os devidos e legais efeitos, como não escrito. Custas do incidente pela ré, fixando-se a taxa de justiça devida em 1,5 UC's, nos termos do disposto na tabela II anexa ao RCP aplicável ex vi do artigo 7.º do mesmo diploma legal. Notifique. ” Em 10 de outubro de 2025, inconformada com a decisão que precede, B..., S.A. interpôs recurso de apelação, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões: “ 1ª - O prazo dilatório define o início da contagem de outro prazo; o decurso do prazo peremptório faz extinguir o direito à prática do acto respectivo, salvo o caso de justo impedimento. 2ª - Qualquer destes prazos, seja o dilatório ou o peremptório, tem variadas e múltiplas durações. 3ª - À R. não foi indicado um prazo e outro prazo: foi-lhe indicado apenas o prazo peremptório, para praticar o acto. De facto, 4ª - A apelante recebeu a carta de citação seguinte: “Estamos a entrar em contacto consigo para que possa defender-se.” “Se quiser defender-se, responda”. ”É obrigatório ter um/uma advogado/a para se defender” “Para se defender, pode ter de pagar a taxa de justiça” “Tem 35 dias para se defender.” O artigo 245º estatui: “1. Ao prazo de defesa acresce uma dilação de cinco dias…” 5ª - Pelo que a R. interpretou e entendeu, por ter sido citada na comarca de Lisboa, que ao prazo “Tem 35 dias para se defender” acresce uma dilação de 5 dias. Este entendimento foi para a R. claro, nada hesitou sobre ele, nem lhe ocorreu dúvida nenhuma. 6ª - Ao prazo da defesa - prazo peremptório - acresce uma dilação de cinco dias quando o réu, como sucede no presente caso, tenha sido citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção - artigo 245º , nº 1, al. b), do CPC . 7ª - Não consta da carta de citação que o prazo de defesa de 35 dias para praticar o acto, incluía já a dilação estabelecida no artigo 245º. Nada a carta de citação indicou neste sentido, tendo a apelante sido citada electronicamente. 8ª - O tribunal deve, em todos os seus atos, e em particular nas citações dirigidas diretamente às partes, utilizar preferencialmente linguagem simples e clara - art. 9º-A do CPC . 9ª - No acto de citação indica-se o prazo para a defesa (227º, nº 2), no caso “Tem 35 dias para se defender.” 35 dias é o prazo que à R. foi indicado para a defesa. 1 - Ao prazo de defesa acresce uma dilação de cinco dias (art. 245º). 10ª - Os prazos de defesa são prazos fixos. Quando há dilação o prazo é variável porque a dilação é variável. A dilação não constitui nem faz parte do prazo de defesa. 11ª - O douto despacho ora impugnado considera que o prazo de 35 dias é peremptório: “foi indicado à R. um prazo de 35 dias para contestar”, ou seja, um prazo para praticar o acto. 12ª - O prazo para a defesa é um prazo peremptório, foi esta a interpretação que a R. fez. Foi o que a R. interpretou e entendeu: 1 - Ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias (artigo 245º). 13ª - A carta de citação, em que a R. confiou, não indicou que ao prazo de 35 dias indicado para se defender ou praticar o acto não acrescia a dilação que o artigo 245º manda acrescer, o que levou desde logo a apelante a contar com esta dilação. 14ª - Ora, as expectativas legitimamente criadas pelos cidadãos, resultantes de comportamentos dos poderes públicos impõem a previsibilidade da actuação destes, ínsita no princípio do estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, nas suas vertentes dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança. 15ª - O direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva é parte integrante do princípio material da igualdade ínsito ao artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e do próprio princípio democrático, pois este não pode deixar de exigir uma democratização do direito e uma democracia do direito, veja-se Constituição da República Portuguesa Anotada - J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Coimbra Editora, Volume I, 4.ª Edição Revista, 2007. 16ª - A interpretação constante do douto despacho recorrido consagra uma restrição intolerável à actuação processual das partes, que, nesse contexto, não podem adequada e eficazmente exercer os seus direitos e ver julgada a lide em que estão envolvidos, violando o princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais que o artigo 20.º da Constituição consagra, pois, feriu o princípio do contraditório, traduzindo, na prática, uma intolerável desigualdade de armas, na justa medida em que, do mesmo passo, cerceia à ora Recorrente a possibilidade de uma defesa técnica efectiva. 17ª - A decisão recorrida fere os princípios constitucionais do processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4 da CRP), da proporcionalidade (artigo 18.º) e da igualdade (artigo 13.º), sendo restrição desproporcionada (artigos 17º e 18º, n.º 2, da CRP) do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva (artigo 20º, n.º 4, da CRP). 18ª - A norma obtida pelo douto despacho dos artigos 569º . nº 1, 245º e 142º do CPC com o sentido de que ao prazo indicado na carta de citação “Tem 35 dias para se defender” ( art. 227º , nº 2 do CPC ) não acresce a dilação (variável) estabelecida no artigo 245º do CPC e atento o disposto no art. 9º-A do CPC , conducente à recusa de aceitação da contestação, eliminando a confiança na comunicação, viola o direito constitucional suprime o direito de defesa e o direito a um processo equitativo e o princípio da proibição de indefesa. 19ª - O douto despacho recorrido interpretou erradamente e violou o prescrito nos artigos 569º . nº 1, 245º , 142º , 227º , nº 2, 191º , nº 3 e 9º-A do CPC . ” Não foi oferecida resposta ao recurso. O recurso foi admitido como de apelação, em separado e no efeito meramente devolutivo. Uma vez que o objeto do recurso apenas se prende com questões de natureza jurídica, com o acordo dos restantes membros do coletivo, dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir. 2. Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações ( artigos 635º , nºs 3 e 4 e 639º , nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil ), por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil A única questão a decidir é saber se ao prazo de defesa de trinta e cinco dias concedido à recorrente, acresce a dilação de cinco dias. 3. Fundamentos de facto Os factos necessários para o conhecimento do objeto do recurso constam do relatório deste acórdão e resultam destes autos bem como daqueles de que foram extraídos, autos que nesta vertente adjetiva têm força probatória plena. Fundamentos de direito Ao prazo de defesa de trinta e cinco dias concedido à recorrente, acresce a dilação de cinco dias? A recorrente impugna a decisão recorrida pretendendo a sua revogação porque lhe foi indicado um prazo de defesa de trinta e cinco dias e, na falta de indicação em contrário, confiando na clareza do que lhe era transmitido, levou em conta a dilação de cinco dias, em virtude de a sua citação ter sido efetuada fora da área da comarca sede do tribunal em que pende a ação. Na decisão recorrida entendeu-se que o prazo de trinta e cinco dias para a ré contestar incluía a dilação de cinco dias, concluindo assim pela extemporaneidade da contestação oferecida em 16 de setembro de 2025. Cumpre apreciar e decidir. Antes de mais recordemos as normas essenciais sobre a citação, o prazo de defesa e a dilação para contestar. De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 227º , do Código de Processo Civil , “[n]o ato de citação, indica-se ainda ao destinatário o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia.” Nos termos previstos no nº 1 do artigo 569º do Código de Processo Civil , “[o] réu pode contestar no prazo de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação, quando a esta houver lugar”. “ Para efeitos do disposto no artigo 245.º, uma pessoa singular ou coletiva que seja citada eletronicamente considera-se citada, respetivamente, no lugar do seu domicílio ou da sua sede” (nº 2 do artigo 230º-B do Código de Processo Civil ). De acordo com a alínea b) do nº 1 do artigo 245º do Código de Processo Civil , ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias sempre que “o réu tenha sido citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a ação, sem prejuízo do disposto no número seguinte”, referindo-se este número à dilação nos casos de citação do réu nas Regiões Autónomas, correndo a causa no continente ou em outra ilha, ou vice-versa. Importa ainda considerar que no caso de indicação ao réu de um prazo de defesa superior ao legalmente previsto, deve a defesa ser admitida dentro do prazo indicado (primeira parte do nº 3, do artigo 191º do Código de Processo Civil ). Finalmente, nos termos do previsto no artigo 9º-A do Código de Processo Civil , “[o] tribunal deve, em todos os seus atos, e em particular nas citações, notificações e outras comunicações dirigidas diretamente às partes e a outras pessoas singulares e coletivas, utilizar preferencialmente linguagem simples e clara.” O excurso normativo precedente permite-nos concluir, de forma segura, que o legislador distingue o prazo para a defesa ou para a contestação, do prazo dilatório (vejam-se os artigos 245º , nº 1 e 569º , nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil ). No caso dos autos, o formulário entregue aquando da citação à ora recorrente refere que esta dispunha de trinta e cinco dias para se defender, devendo a contestação ser oferecida nesse prazo. Nessa informação não se dizia a que correspondia esse prazo, nomeadamente se era o resultado da soma do prazo legal de trinta dias para contestar ( artigo 569º , nº 1, do Código de Processo Civil ) à dilação de cinco dias decorrente da alínea b) do nº 1 do artigo 245º do Código de Processo Civil . Apesar de o prazo perentório que se segue a um prazo dilatório se unificar a este último, sendo os dois tratados como um só prazo ( artigo 142º do Código de Processo Civil ), nem por isso deixam os dois prazos de ser prazos distintos, com uma função própria. De facto, enquanto o prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um ato ou o início da contagem de um outro prazo ( artigo 139º , nº 2 do Código de Processo Civil ), o prazo perentório é um lapso temporal dentro do qual um ato tem de ser praticado, sob pena de extinção do direito de praticar esse ato ( artigo 139º , nº 3 do Código de Processo Civil ). O modelo da nota de citação remetido à ora recorrente, com o propósito de em linguagem comum indicar o prazo para a dedução da contestação, peca por falta de precisão, por não permitir determinar a que corresponde concretamente esse prazo. A linguagem simples para descrição de situações complexas carece de ser enriquecida com a necessária pormenorização a fim de que essas situações sejam cabalmente descritas e não subsistam dúvidas nos destinatários das comunicações sobre o exato alcance destas. Ora, sendo a dilação um prazo suplementar que acresce ao prazo de defesa do citando, a nota de citação endereçada ao citando deve permitir determinar de forma inequívoca se o prazo da defesa inclui ou não uma qualquer dilação [3] . A dúvida sobre a inclusão ou não no prazo de defesa de uma dilação deve reverter em benefício do citando, seja por força da regra de que os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em caso algum, prejudicar as partes ( artigo 157º , nº 6 do Código de Processo Civil ), seja por força do princípio que decorre da primeira parte do nº 3 do artigo 191º do Código de Processo Civil . No caso dos autos, considerando uma dilação de cinco dias, seguida do prazo de trinta e cinco dias para contestar, o prazo para oferecimento de contestação expirou em 12 de setembro de 2025, podendo ainda ser praticado mediante o pagamento de multa nos três dias úteis seguintes, ou seja, até 17 de setembro de 2025. Pelo exposto, conclui-se que a decisão recorrida deve ser revogada, devendo ser considerada tempestiva a contestação apresentada pela recorrente em 16 de setembro de 2025 e com a multa devida pela apresentação no segundo dia útil ao termo do prazo, com a consequente anulação dos atos subsequentes à decisão recorrida, com exceção da notificação da contestação aos autores. Existe ainda uma dificuldade no caso em análise resultante de o despacho proferido pelo tribunal recorrido em 16 de setembro de 2025 que considerou que a ora recorrente não contestou, não ter sido impugnado pela recorrente. Porém, este despacho não foi notificado a nenhuma das partes, pelo que não transitou em julgado. Neste contexto, transitando em julgado a decisão ora proferida, o tribunal a quo terá de resolver a oposição entre o deliberado neste acórdão e a decisão proferida em 16 de setembro de 2025 nos termos previstos no nº 2 do artigo 625º do Código de Processo Civil . As custas do recurso são da responsabilidade da recorrente já que a parte contrária não respondeu ao recurso, nem deu causa à decisão recorrida, não tendo os autores ficado vencidos, tirando a recorrente proveito do recurso (parte final do nº 1, do artigo 527º , do Código de Processo Civil ). Dispositivo Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar procedente o recurso de apelação interposto por B..., S.A. e, em consequência, revogam a decisão recorrida proferida em 18 de setembro de 2025, com a consequente anulação dos atos subsequentes à decisão recorrida, com exceção da notificação da contestação aos autores. Custas a cargo da recorrente, sendo aplicável a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça do recurso. O presente acórdão compõe-se de nove páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário. Porto, 25/5/2026 Carlos Gil Miguel Baldaia de Morais Fátima Andrade [1] Este despacho não foi notificado a nenhuma das partes. [2] Notificado às partes mediante expediente eletrónico elaborado em 22 de setembro de 2025. [3] Já no domínio do Código de Processo Civil de 1939, o Sr. Professor Alberto dos Reis escrevia a este propósito, no Vol. 2º do Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora 1945, página 634, primeiro parágrafo, o seguinte: “Uma vez que o artigo 242.º quere que o funcionário indique ao réu, com precisão , o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, é evidente que a informação, para ser nítida e precisa, há-de constar de dois elementos: o prazo da dilação e o prazo da contestação.” O corpo do artigo 242º do Código de Processo Civil de 1939 tinha o seguinte conteúdo: “Quando a citação seja feita na própria pessoa do réu, o funcionário entregar-lhe-á o duplicado da petição inicial e far-lhe-á saber que fica citado para a acção a que o duplicado se refere, indicando-lhe com precisão o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa e a cominação em que incorre se a não oferecer. No duplicado lançará uma nota em que declare o dia da citação, o prazo marcado para a defesa, a cominação e a vara por onde corre o processo, se já tiver havido distribuição. De tudo lavrará certidão, que será assinada pelo citado.”