I - Sendo a dilação um prazo suplementar que acresce ao prazo de defesa do citando, a nota de citação endereçada ao citando deve permitir determinar de forma inequívoca se o prazo da defesa inclui ou...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A dedução de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono na pendência da acção tem a virtualidade de interromper o...

I- A notificação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, ao impugnante, é feita por carta registada com aviso de receção (artigo 38º nº 1 do CPPT); II- À notificação referida em I) não...

I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no caso de recurso da sentença com fundamento em reapreciação da prova gravada, não deverá ser acrescido da dilação de 10 dias, ao abrigo do disposto no...

(elaborado pelo relator): I.A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não é aplicável à...

I - A dedução de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono na pendência de ação tem a virtualidade de interromper o prazo que esteja em curso na referida ação. II - A...

I- O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência que resolve o conflito, nos termos do art. 445.º, n.º 1, do CPP, tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja...

I - No cômputo do prazo para a dedução de embargos à execução, não pode olvidar-se a dilação aplicável, caso em que, seguindo-se o peremptório ao prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um...

I - Foi identificada a questão em controvérsia como sendo a seguinte: “aplicabilidade (ou não) da dilação prevista no Código de Procedimento Administrativo ao prazo de impugnação judicial da decisão...

I – Tendo a carta de citação enviada pela Secretaria do Tribunal sido depositada na caixa postal da sede da interveniente, nos termos do artigo 229.º, n.º 5 ex vi artigo 246.º, n.º 4, ambos do CPC, a...