028425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 028425
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Princípio da igualdade, Provas públicas, Pontuação, Fundamentaçâo suficiente, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035750
Nr Documento: SA119921013028425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa9e90f6057b417a802568fc0039933dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028425.36
Sumário
O princípio da igualdade material na prestação de prova de conhecimentos significa que a todos os candidatos serão postas questões de grau de dificuldade idêntico. O que não quer dizer, necessariamente, de conteúdo idêntico. Assim, não é, por si só, o facto de ter havido o adiamento da prova de um candidato que, sem mais, implica a violação daquele princípio. Não viola ainda o mesmo princípio a concessão de um factor correctivo de 2 valores nas provas de conhecimentos, atento o seu baixo nível médio. Se, é certo, que, com tais mais valias houve concorrentes que asseguraram a classificação mínima para passar à 2 fase do concurso, isso não significa que fossem especialmente tratados em relação aos demais mas que a sua prova de conhecimentos era já de classificação superior à destes. A pontuação fundamenta a classificação obtida de modo suficiente às exigências legais, de tal modo que o destinatário fica esclarecido da razão por que foi